Dispõe sobre a colaboração mútua entre a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Goiânia/GO e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás.

O Subprocurador-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008,

Considerando o disposto no processo administrativo nº 00459.001089/2010-23, resolve:

Art. 1º A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Goiânia/GO e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás prestarão colaboração mútua.

§ 1º Ato conjunto dos responsáveis pelos órgãos de execução referidos no caput disciplinará os termos da colaboração.

§ 2º A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS arcará com os custos necessários à efetivação da colaboração de que trata o caput, quando se tratar de atuação em matéria afeita às suas atribuições.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados que estejam de acordo com seus termos.

ANTONIO ROBERTO BASSO