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Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil
Primeiras Observações ao Projeto de Novo Código de Processo Civil – PL 166/2010 – Senado Artigo do Advogado e Ministro Aposentado do STJ Athos Gusmão Carneiro
STJ - Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado Não pode incidir a penhora sobre imóvel no qual a devedora reside e detém o usufruto de metade do bem. A decisão foi tomada pelos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar...
TRF 5 - Dívida de aposentado é reduzida em 94% durante conciliação Eloi Francisco de Barros, 70 anos, é comerciário aposentado. Há 19 anos, deu entrada, pela Caixa Econômica Federal, no financiamento de um apartamento de dois quartos na Avenida Caxangá, Recife. Entretanto,...
TRT 2 - Caso Vasp: cassada liminar em mandado de segurança Conforme recente decisão proferida pela 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi cassada uma liminar em mandado de segurança interposto pelo Banco...
TJMS - Lei prevê punição para praticante de alienação parental O presidente da República sancionou a Lei nº 12.318, que dispõe sobre a alienação parental. Na prática, a nova norma pune pais e mães que tentam colocar seus filhos contra o ex-marido e ex-esposa. A nova...
TJMT - Reter mercadoria para cobrar dívida é ilegal É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para recebimento de tributos. Baseada na orientação da Súmula Vinculante nº 323 do Supremo Tribunal Federal, a Sexta Câmara Cível do Tribunal...
TJRJ - Evangélica cai na Igreja Universal e ganha indenização A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por dano moral a uma fiel que caiu em um culto religioso. A decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal...
TST - Trabalhadora gestante ganha indenização por demissão indevida Trabalhadora que estava grávida quando foi demitida do emprego, sem justa causa, conseguiu anular a decisão judicial que lhe negou o direito à estabilidade provisória prevista na Constituição. O entendimento...
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